TERMOS DE USO E LICENÇA – APLICATIVO EXPERT 

1. INFORMAÇÕES SOBRE NÓS. Somos a AKZO NOBEL LTDA. – Divisão Tintas Decorativas, estabelecida na Capital do Estado de São Paulo, Rodovia Raposo Tavares, Km 18,5, Jardim Arpoador, CEP: 05577-300, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 60.561.719/0005-57 (“AkzoNobel”), para desenvolvimento do Projeto Rede Inteligente;
2. ESCOPO.
   1. Estes Termos de Uso (“Termos”) aplicam-se ao Aplicativo Expert. O Aplicativo Expert é destinado exclusivamente a pintores profissionais, não a consumidores.
   2. Você deve ter alcançado a maioridade legal no seu país de residência para usar o Aplicativo Expert; ao usar o Aplicativo Expert, você garante e declara para nós que atingiu a idade de maioridade legal no seu país de residência.
   3. Ao usar o Aplicativo Expert, você está confirmando que leu, entendeu e concordou com estes Termos. Caso não concorde com estes termos, não use o Aplicativo Expert. Poderemos alterar estes Termos de tempos em tempos e, caso continue a usar o Aplicativo Expert, você confirma que concorda com tais alterações. Volte a analisar estes Termos regularmente para conferir a versão mais atual do texto.
3. DEFINIÇÃO. A menos que o contexto estabeleça em contrário, os termos definidos abaixo terão o seguinte significado:

   "Aplicativo Expert"significa o aplicativo baixado para seu dispositivo eletrônico.

   "Produtos" significa nossos produtos, tanto relacionados às tintas quanto não relacionados às tintas.

   "Projeto" significa seus projetos e obras de construção e renovação.

   "Serviços" significa os serviços propostos no Aplicativo Expert.

4. LICENÇA NO NOSSO APLICATIVO EXPERT. O Aplicativo Expert está licenciado para você de maneira não exclusiva e não transferível pela Akzo Nobel Decorative Coatings B.V., empresa registrada e que opera sob as leis da Holanda, com sede no endereço Christian Neefestraat 2 – 1077 WW, Amsterdã, Holanda sob os termos de:
   • Contrato de Licença de Usuário Final de Aplicativo Licenciado da Apple Inc., caso você baixe o aplicativo pela App Store; ou
   • Termos de Serviço do Google Play, caso você baixe o aplicativo pelo Google Play (“Licenças”). A AkzoNobel, não a Apple nem a Google, é a responsável pelo Aplicativo Expert e pelos conteúdos dele oriundos.
5. PRINCIPAIS RECURSOS. Nosso Aplicativo Expert traz vários recursos pensados para facilitar o trabalho dos pintores profissionais (“você”, “seu(s)”). Alguns desses recursos podem não estar disponíveis para o local onde você trabalha. Se atualizarmos, alterarmos o conteúdo, adicionarmos ou removermos recursos, envidaremos todos os esforços cabíveis para informá-lo de antemão. Os principais recursos do Aplicativo Expert estão descritos abaixo. Leia-os com atenção, pois eles contêm notificações importantes que você deverá ter em mente ao usar tais recursos.
   1. Orientação e suporte. Este recurso destina-se a fornecer a você, somente para fins informativos, informações técnicas sobre nossos Produtos, como vídeos, folhas de dados de Produtos, informações regulatórias e dicas de aplicação de produtos, entre outros.
   2. Estimativa. Este recurso foi concebido como uma ferramenta de orientação na preparação de orçamentos de Projetos. Todavia, na qualidade de pintor profissional, é de sua responsabilidade fornecer aos clientes um orçamento confiável. Trata-se de uma mera ferramenta para ajudá-lo a montar orçamentos confiáveis (tanto quanto possível) e não o exime, de forma alguma, das responsabilidades de pintor profissional que você assumiu com seus clientes. Para acessar todos os recursos disponíveis dentro da ferramenta de estimativas, você precisará (i) criar e entrar uma conta pessoal ou (ii) entrar usando seu perfil nas redes sociais.
   3. Vitrine.
      1. Esta funcionalidade foi pensada para ajudá-lo a mostrar seus Projetos. Por exemplo, você pode fazer uma lista de seus Projetos, carregar fotografias ou vídeos curtos (“Conteúdo”), adicionar notas e vinculá-las a um Projeto específico. Para esta ferramenta, você precisa (i) criar uma conta pessoal e fazer login ou (ii) fazer login usando seu perfil nas redes sociais.
      2. Conforme for o caso, você garante e declara que obteve a devida autorização das pessoas pertinentes com relação ao Conteúdo e à permissão de usá-lo e divulgá-lo a terceiros.
      3. Além disso, antes de divulgar o Conteúdo, você deverá levar em consideração que tal conteúdo poderá incluir elementos privados (incluindo, entre outros, semblante de pessoas, faturas e senhas) e que tais elementos privados também serão divulgados a terceiros. PORTANTO, VOCÊ DECIDE, ASSUMINDO EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, DIVULGAR O CONTEÚDO AOS RECEPTORES. NÃO ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA SUA DECISÃO DE DIVULGAR TAL CONTEÚDO.
      4. Seu Conteúdo deverá estar de acordo com estes Termos e (i) não deverá conter difamação nem ser falso e mal-intencionado, (ii) não deverá ser obsceno ou indecente, (iii) não deverá infringir nenhum direito autoral, direito moral, direito de banco de dados, direito de marca registrada, direito de design, direito contra plágio/imitação ou outros direitos de propriedade intelectual, (iv) não deverá infringir nenhum direito de confiança, direito de privacidade ou direito previsto nas leis de proteção de dados, (v) não deverá constituir orientação negligente nem conter afirmações negligentes, (vi) não deverá constituir incitação a crimes nem promover atividades criminosas, (vii) não deverá desrespeitar nenhuma decisão judicial nem violar tal decisão judicial, (viii) não deverá violar as leis de ódio ou discriminação racial ou religiosa, (ix) não deverá violar as leis dos segredos de Estado, (x) não deverá violar nenhuma obrigação contratual a que qualquer pessoa tenha direito, (xi) não deverá retratar violência de maneira explícita, gráfica ou gratuita, (xii) não deverá ser pornográfico, obsceno, sugestivo ou sexualmente explícito, (xiii) não deverá ser desleal, falso, impreciso ou capcioso, (xiii) não deverá conter nem consistir em instruções, orientações ou outras informações que possam ser colocadas em prática e que poderiam, se colocadas em prática, causar doenças, ferimentos ou morte, ou qualquer outro tipo de perdas e danos, ou (xiv) não deverá ser ofensivo, enganoso, fraudulento, ameaçador, abusivo, assediador, antissocial, perigoso, intolerante, discriminatório ou provocador.
      5. Seu Conteúdo é privado e não faremos uso dele.
   4. Rede de lojas e localizador de lojas. Este recurso foi criado para apresentar a você a rede de lojas e dar informações úteis em detalhes para entrar em contato. Observe que essas informações podem mudar a qualquer momento e que a orientação que passamos é visitar nosso Aplicativo Expert de tempos em tempos para obter as informações mais recentes sobre nossa rede de lojas. Conforme for o caso, convidamos você a fazer perguntas antes de decidir de qual loja você gostaria de comprar seus Produtos.
   5. Pedidos. Dependendo da localização do seu negócio, é possível pedir material, especialmente (mas não somente) amostras, panfletos ou brochuras relativos aos nossos Produtos e/ou Serviços. Caso você decida fazer o pedido conosco, o pedido será regido por termos e condições de venda específicos aos quais você terá acesso durante o processo do pedido.
   6. Promoções. Ao navegar no aplicativo, podemos lhe apresentar as atuais promoções nas nossas lojas, principalmente por meio de banners. Essas promoções só estarão disponíveis nas nossas próprias lojas, pois não temos controle sobre os preços e a estratégia promocional dos nossos distribuidores terceirizados. No entanto, pode haver também promoções em alguns dos distribuidores terceirizados, mas estes terão independência para determinar tais promoções. Conforme for o caso, convidamos você a consultar nossos distribuidores terceirizados.
   7. Produtos e cores. Estes recursos servem para lhe apresentar informações técnicas sobre nossos Produtos e as diferentes cores disponíveis.
   8. Visualizer^TM. Se o seu dispositivo móvel for equipado com uma câmera, o Aplicativo Expert permitirá o uso do Aplicativo Visualizer^TM. Com o Aplicativo Visualizer^TM, você conseguirá visualizar um ambiente (paredes, teto) em qualquer cor disponível antes de receber as demãos de tinta, com a possibilidade de alternar entre as várias cores (e tons) diferentes propostas pelo Aplicativo Expert. Você também pode tirar uma fotografia ou fazer um breve vídeo de tal visualização (“Conteúdo”), salvá-lo e compartilhá-lo com seu cliente.
6. PREÇOS. Exceto quando apresentado em contrário nestes Termos, o Aplicativo Expert  não tem como objetivo ser uma loja online, e os preços apresentados no Aplicativo Expert são meramente informativos e, neste caso, não criam vínculos entre os distribuidores dos nossos Produtos e nós. Crie um relacionamento com nossos distribuidores para obter informações confiáveis sobre o preço dos nossos Produtos. NÃO ACEITAMOS SER RESPONSABILIZADOS EM CONEXÃO OU EM RELAÇÃO COM OS PREÇOS APRESENTADOS NO APLICATIVO EXPERT.
7. MY WORKSPACE.
   1. Você pode decidir pela criação de uma conta pessoal para criar um panfleto no qual pode salvar produtos, cores e carregar fotografias e vídeos curtos. Para entrar na sua conta pessoal, é preciso usar um nome de usuário e uma senha. Sua senha é confidencial, você não deve divulgá-la a ninguém. É preciso nos notificar por escrito imediatamente se você ficar sabendo de algum uso não autorizado da sua conta pessoal. NÃO ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE PELO USO FRAUDULENTO DA SUA CONTA PESSOAL, EXCETO SE TAL USO FRAUDULENTO FOR RESULTADO DE NEGLIGÊNCIA DA NOSSA PARTE. Para obter mais informações sobre o uso dos nossos dados pessoais, consulte a cláusula 17 below.
   2. Podemos suspender ou cancelar sua conta a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem notificações nem explicações.
8. PRECISÃO DAS CORES. O Aplicativo Expert reproduz cores na tela em visualizações e outras representações com tanta precisão quanto a tecnologia de câmera e tela permite. No entanto, é razoável esperar imprecisões na representação das cores. NÃO ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS OBSERVADAS ENTRE UMA COR VISUALIZADA NA TELA AO USAR O APLICATIVO EXPERT E A COR USADA PARA PINTAR SUPERFÍCIES. Teste a cor desejada na superfície real a ser pintada antes de iniciar a decoração; o substrato e a textura da superfície podem alterar a aparência da cor final, assim como as mobílias e o formato, o tamanho e a iluminação do cômodo.
9. SEGURANÇA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE. Antes de usar um Produto, é importantíssimo ler e entender todas as instruções no verso do Produto, incluindo, entre outras, alertas de saúde e segurança.
10. NOTIFICAÇÃO IMPORTANTE: FOTOGRAFIAS E VÍDEOS. O Aplicativo Expert oferece a possibilidade de carregar e gerenciar fotografias pelo “My Workspace”. Conforme for o caso, você declara que obteve a devida autorização das pessoas em questão quanto às fotografias (incluindo, entre outros, os direitos autorais sobre Projetos) e a permissão para mostrá-las a terceiros. Além disso, antes de divulgar seus Projetos a terceiros, leve em consideração que as fotografias podem incluir elementos privados (incluindo, entre outros, semblante de pessoas, faturas e senhas). PORTANTO, VOCÊ DECIDE, SOB SUA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE, MOSTRAR FOTOGRAFIAS A TERCEIROS; NÓS NÃO ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUÊNCIAS RESULTANTES DA SUA DECISÃO DE MOSTRAR AS FOTOGRAFIAS A TERCEIROS.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL. As marcas que comercializamos variam de acordo com a localização do seu negócio. As marcas, incluindo Visualizer^TM e todos os nomes de cores diferenciados, são marcas registradas da AkzoNobel, suas empresas afiliadas que fazem parte do grupo de empresas da AkzoNobel ou de terceiros. Direitos globais de propriedade intelectual sobre os componentes Computer Vision e Media Painter do Visualizer^TM pertencem à String Labs Ltd. Todos os outros direitos de propriedade intelectual, incluindo, entre outros, direitos de copyright e banco de dados no Aplicativo Expert em qualquer lugar do mundo, pertencem à AkzoNobel ou às empresas afiliadas que fazem parte do grupo AkzoNobel. Você não detém os direitos do Aplicativo Expert além do direito de usá-lo de acordo com estes Termos. Você detém os direitos de copiar, fazer a engenharia reversa, decompilar, desmontar, modificar, adaptar ou fazer correções de erros a nenhuma parte do Expert App, nem auxiliar ou contratar os serviços de uma pessoa para decompilar ou fazer a engenharia reversa de quaisquer partes do Aplicativo Expert, nem fornecer informações a qualquer pessoa sobre a descompilação de quaisquer partes do Aplicativo Expert, para qualquer propósito; nem incorporar qualquer parte do Aplicativo Expert a outros produtos ou software.
12. LINK PARA WEBSITES DE TERCEIROS. O Aplicativo Expert pode fornecer um link para websites de terceiros. Não temos controle algum sobre a infraestrutura técnica e de segurança nem sobre o conteúdo de tais websites de terceiros. PORTANTO, VOCÊ DECIDE, SOB SUA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE,  VISITAR ESSES WEBSITES DE TERCEIROS, E NÃO ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUÊNCIAS QUE RESULTAREM DA SUA DECISÃO DE VISITAR ESSES WEBSITES DE TERCEIROS.
13. LINK PARA OUTROS WEBSITES DA AKZONOBEL. O Aplicativo Expert pode fornecer um link a outro website da AkzoNobel, e neste caso eles serão regidos pelos próprios termos e condições de uso, e tais Termos não regem esses outros websites da AkzoNobel.
14. GARANTIAS LIMITADAS.
    1. Geral. Nós não damos garantia de que as funções do Aplicativo Expert atenderão a determinada exigência nem que a operação será totalmente livre de erros ou interrupções, ou ainda que todos os defeitos serão suscetíveis a correções ou melhorias. EXCETO CONFORME DEFINIDO NESTES TERMOS, ESTÃO EXCLUÍDAS TODAS AS CONDIÇÕES, GARANTIAS E REPRESENTAÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS PELO ESTATUTO (I), (II) "COMMON LAW" OU (III) OUTROS, EM RELAÇÃO AO APLICATIVO EXPERT, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, CONDIÇÕES, GARANTIAS OU OUTROS TERMOS IMPLÍCITOS QUANTO À QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO AO PROPÓSITO OU USO DE HABILIDADES E CUIDADOS CABÍVEIS. NA AUSÊNCIA DE FRAUDE, NENHUMA INFORMAÇÃO OU ORIENTAÇÃO FORNECIDAS POR NÓS CRIARÁ UMA GARANTIA NEM DARÁ ORIGEM A OUTRAS RESPONSABILIDADES ALÉM DO QUE ESTÁ APRESENTADO NESTES TERMOS.
    2. Precisão das informações. O Aplicativo Expert propõe Produtos, Serviços e orientações para ajudá-lo em seus Projetos. Envidamos todos os esforços cabíveis para garantir que todas as informações e orientações fornecidas estejam precisas no momento da inclusão. No entanto, podem ocorrer erros inadvertidos ou ocasionais. NÃO GARANTIMOS E NÃO FAZEMOS QUALQUER DECLARAÇÃO NEM DAMOS GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, SOBRE AS INFORMAÇÕES, AS ORIENTAÇÕES E AS OPINIÕES FORNECIDAS, E RESERVAMO-NOS O DIREITO DE FAZER ALTERAÇÕES E CORREÇÕES A QUALQUER MOMENTO, SEM NOTIFICAÇÃO. NÃO ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE PELAS IMPRECISÕES OU OMISSÕES, E QUAISQUER DECISÕES BASEADAS NAS INFORMAÇÕES E OPINIÕES AQUI CONTIDAS SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.
15. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Nestes Termos, limitamos nossa responsabilidade para com você. Portanto, é essencial que você leia e entenda estas limitações de responsabilidade. É por isso que qualquer limitação de responsabilidade contida nestes Termos está destacada em letras maiúsculas. LEMBRE-SE DE QUE NADA NESTES TERMOS LIMITARÁ NEM EXCLUIRÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA MORTE OU POR FERIMENTOS PESSOAIS DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA, FRAUDE OU ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA, NEM LIMITARÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE DE QUALQUER FORMA QUE NÃO SEJA PERMITIDA SOB AS LEIS APLICÁVEIS, NEM EXCLUIRÁ QUAISQUER RESPONSABILIDADES QUE POSSAM NÃO ESTAR EXCLUÍDAS SOB A LEI APLICÁVEL.
16. ATENDIMENTO AO CLIENTE. Se você tiver alguma pergunta, não deixe de ligar para nosso atendimento ao cliente no número a seguir: SACC 0800 011 7711. Você também pode nos enviar um e-mail para o seguinte endereço: disk.coral@akzonobel.com
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19. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS. Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis do Brasil. No limite máximo permitido pela legislação aplicável, todas e quaisquer controvérsias ou disputas em relação ou com ligação a estes termos de uso devem ser enviados à jurisdição exclusiva dos tribunais do Brasil.